Os resultados do inquérito realizado no âmbito do Observatório da Competitividade Fiscais revelam uma percepção mais positiva das empresas face às alterações implementadas no sistema fiscal português, nomeadamente através do Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014) e da Reforma do IRC, contrariando a tendência de anos anteriores.

Em termos da avaliação do sistema fiscal, a maioria dos inquiridos continua a considerar o mesmo ”Complexo e ineficaz” (74%), o que representa uma redução relativamente ao ano transacto (81%). Paralelamente, aumentaram para 21% (12% no ano anterior) os inquiridos que consideram o sistema “Complexo mas eficaz”.

A maioria dos inquiridos considera, pela primeira vez, que a política do Governo é um motor de desenvolvimento e favorece a competitividade das empresas nacionais. Estes resultados (54%) comparam com 14% em 2013, 18% em 2011 e 2012, e 13% em 2010. Esta alteração significativa poderá justificar-se, em nosso entender, pela percepção positiva que as empresas fazem das medidas constantes da Reforma do IRC, as quais, confessadamente, visaram, entre outros desideratos, a competitividade internacional do regime fiscal português e a sua simplificação. A confirmar esta percepção, salienta-se que as medidas em sede de IRC foram as únicas que mereceram nota positiva, de entre as várias opções incluídas no OE 2014 e na Reforma do IRC.

Relativamente às medidas em sede de IRS constantes do OE 2014, os inquiridos avaliam-nas, na generalidade, negativamente. Para 93% das empresas inquiridas, a “Sobretaxa extraordinária” foi considerada uma medida negativa.

No entanto, nem todas as medidas ínsitas na Reforma do IRC foram apreciadas positivamente pelas empresas. De entre as mais penalizadoras, estas destacaram o “Aumento da tributação autónoma sobre encargos efectuados ou suportados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo veículos eléctricos, com valor de aquisição igual ou superior a € 25.000” (55%), mais do dobro daquelas que elegeram o “Agravamento da limitação à dedutibilidade dos encargos financeiros para 1 milhão de euros” (23%). Estes resultados podem ficar a dever-se ao facto de esta última medida poder ter impacte apenas em empresas de maior dimensão, ao contrário da maior transversalidade da medida mais votada.

Ainda no que concerne à Reforma do IRC, e logo após a avaliação positiva atribuída à “Redução da taxa nominal do IRC, em 2 pontos percentuais, para 23%” (36%), as empresas inquiridas elegeram a “Maior estabilidade para o futuro do regime fiscal do IRC” (30%) acima de todas as outras medidas consideradas positivas. A “Maior estabilidade para o futuro do regime fiscal do IRC” (42%) é mesmo a medida considerada mais eficaz, no entender das empresas inquiridas, para o incremento da atractividade de Portugal na captação de investimento estrangeiro, seguida de 31% que destacam o “Regime alargado de participation exemption relativo a dividendos recebidos e mais-valias efectuadas, bem como a dividendos distribuídos”.

Questionadas sobre qual é a medida mais eficaz quanto ao incremento da atractividade de Portugal na captação de investimento estrangeiro, 42% das empresas apontaram para a “Maior estabilidade para o futuro do regime fiscal do IRC”, seguido de 31% que destacam o “Regime alargado de participation exemption relativo a dividendos recebidos e mais-valias efectuadas, bem como a dividendos distribuídos”.

Mais de metade das empresas (62%) considera que o agravamento da limitação à dedutibilidade dos encargos financeiros para 1 milhão de euros para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC não terá impacte relevante ao nível do lucro tributável da respectiva empresa. Apenas 19% acredita que irá resultar num aumento significativo do seu lucro tributável.

Curioso é o empate técnico entre as empresas que entendem que Portugal deverá avançar imediatamente com a Reforma do IRS e a redução generalizada do nível de tributação sobre os cidadãos (49%) e aquelas que consideram que se deve aguardar que seja obtida uma situação de maior equilíbrio das contas públicas (48%).

De entre as áreas que as empresas inquiridas consideram que serão mais importantes para captar/manter investimento, são de salientar o “Funcionamento eficaz dos tribunais” (55%), a “Legislação laboral” (38%) e a “Simplificação burocrática em geral” (35%).

No que concerne às medidas mais importantes, no sentido de combater a fraude e evasão fiscais, 48% das empresas inquiridas considera que o “Incremento efectivo do cruzamento de dados por parte dos serviços fiscais” é a medida mais importante, seguida de “Políticas eficazes de melhoria da forma como contribuintes e a Administração Fiscal se percepcionam e relacionam” (36%).

Devemos salientar que a esmagadora maioria das empresas inquiridas (73%) considera que o sistema fiscal português deveria “Promover uma maior estabilidade da lei fiscal”, por forma a tornar-se mais competitivo.

Concluindo, nem todos os resultados desta edição seguem a mesma tendência dos anos anteriores. No entanto, continua a ser fundamental e decisivo para as empresas inquiridas o aumento da competitividade fiscal e a simplificação do regime fiscal português.