Bem-vindo ao Observatório da Competitividade Fiscal 2013.
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  1. Aspectos globais

    • 60%
      Acredita que a política fiscal adoptada pelo Governo não serve como motor de desenvolvimento e não promove a competitividade das empresas portuguesas.
      81%
      Das Empresas considera o sistema fiscal nacional complexo e ineficaz.
    • Destacam-se pela positiva os serviços fiscais online que continuam a ser a área com a avaliação mais positiva. Com nota igualmente positiva, estão posicionados os serviços de finanças, os serviços de inspecção e a Administração Fiscal. Aos tribunais e à carga burocrática foi atribuída a classificação “Mau”.

  2. Impacte das principais medidas contempladas no OE 2013

    • Das diferentes opções incluídas no OE 2013, em matéria fiscal, as opções "Em sede de IRS" são consideradas muito más.

      84%
      Prevê que o impacte das medidas venha a ter um impacte negativo nas empresas.
    • As medidas do OE 2013 terão um impacte negativo:

      85%
      Criação de emprego.
      84%
      Relançamento da economia.
      42%
      Acredita que podem ser benéficas na consolidação orçamental.
    • 77%
      Considera que a obrigação de reporte de informação relativa a operações financeiras é a medida mais importante no combate à fraude e evasão fiscais.
      68%
      Acredita que, de todo o pacote legislativo do OE 2013, as medidas em sede de IRS são aquelas que terão o maior contributo para o aumento da receita fiscal.
  3. Competitividade e atractividade da economia portuguesa

    O funcionamento da justiça, sendo considerado como essencial para a captação de investimento é, no caso português, pela sua ineficácia, tido como o maior obstáculo ao mesmo.

    47%
    Considera o funcionamento eficaz dos tribunais uma das áreas mais importantes para captar/manter investimento.
    48%
    Considera que os tribunais e a instabilidade do sistema fiscal revelam-se também como os maiores obstáculos à captação de investimento.
  4. Redução dos custos de contexto

    As áreas onde a redução dos custos de contexto é mais significativa são, igualmente, as áreas responsáveis pelos principais custos de contexto:

    • Funcionamento dos tribunais
    • Prazos de pagamento
  5. Combate à fraude e evasão fiscais

    43%
    Considera o incremento efectivo do cruzamento de dados por parte dos serviços fiscais como a medida mais importante para combater a fraude e a evasão fiscais.
  6. Expectativas e propostas

    71%
    Considera que o sistema fiscal nacional deveria promover uma maior estabilidade da lei fiscal, por forma a tornar-se mais competitivo.
    43%
    Considera que a generalização do cumprimento das obrigações fiscais por meios electrónicos, com despiste automático de erros, melhoraria a relação entre os contribuintes e a Administração Fiscal.

Vista panorâmica

Os resultados do inquérito no âmbito do Observatório da Competitividade Fiscal revelam, à semelhança dos anos anteriores, que o sistema fiscal português necessita de diversas melhorias. Com efeito, mais de 80% das empresas portuguesas inquiridas* considera o sistema fiscal vigente complexo e ineficaz. A crítica latente à política fiscal é igualmente visível, já que 60% das empresas do universo discorda que seja uma política promotora do desenvolvimento ou que favoreça a competitividade. De destacar, contudo, uma nota positiva apontada pelas empresas, no que respeita à avaliação dos serviços fiscais online, serviços de finanças e serviços de inspecção, com destaque para os primeiros.

À semelhança do que se tem verificado em anos anteriores, o “Funcionamento da justiça” e a “Instabilidade do sistema fiscal” foram considerados, ex aequo (48%), como os maiores obstáculos ao investimento existentes em Portugal. Já o “Acesso ao mercado europeu” (70%) e a “Situação geográfica” (61%) foram consideradas as maiores vantagens comparativas.

Os principais custos de contexto continuam a ser, na óptica das empresas inquiridas, o “Funcionamento dos tribunais” (57%), embora com uma redução face ao ano passado (66%) e os “Prazos de pagamento”(43%), também com redução face ao ano anterior (50%).

No que concerne às medidas contempladas no OE 2013, a avaliação das empresas inquiridas foi particularmente severa. Mais de 80% prevê que as medidas fiscais vigentes venham a ter um impacte negativo na esfera do seu negócio. De sublinhar a nota de “Muito mau” para o impacte das medidas em sede de IRS. Já em sede de IRC, é o “Aumento dos pagamentos por conta” (42%) que mais preocupa estas empresas.

As empresas inquiridas consideram que as medidas do OE 2013 terão um impacte negativo na criação de emprego (85%) e no “Relançamento da economia” (84%). No entanto, acreditam que podem ser benéficas para a “Consolidação orçamental” (42%) e irrelevantes no que toca ao “Incremento das exportações” (54%).

Ainda sobre as medidas do OE2013, as empresas inquiridas referem a obrigação de reporte de informação relativa a operações financeiras (77%) como tendo um importante impacte ao nível do combate à fraude e evasão fiscais. Contudo, não atribuem qualquer relevância, para este objectivo, ao alargamento para 12 anos do prazo de caducidade de rendimentos não declarados relativos a contas bancárias em sucursais fora da UE (0%).

Questionadas sobre quais os conjuntos de medidas do OE 2013 que consideram que terão maior contributo para o aumento da receita fiscal, foram as medidas em sede de IRS (68%) e de combate à fraude e evasão fiscal (19%) que recolheram maior consenso.

De entre as medidas constantes do OE 2013 que as empresas inquiridas consideram mais importantes para a competitividade das empresas, foi salientada a “Autorização legislativa para alargar os benefícios fiscais ao investimento, de natureza contratual, a investimentos de valor igual ou superior a 3 milhões de euros” (34%).

Cerca de 47% das empresas inquiridas concorda com a “Prorrogação da contribuição específica para o sector bancário”, medida que, no entanto, é desaprovada por 48% das empresas da área financeira e seguradora, como seria expectável.

As empresas inquiridas consideraram positivo o impacte do “Alargamento do âmbito de aplicação do regime de incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil” (58%) e do “Novo regime de recuperação de IVA em créditos em mora e incobráveis”(57%), ambas as medidas constantes do OE 2013. Já a “Autorização legislativa para tributar, em Imposto do Selo, as transacções financeiras de valores mobiliários” não parece recolher consenso, com 34% das empresas inquiridas a entender que o impacte é positivo, 34% a entender que é irrelevante e 32% a considerar que é negativo. Um largo consenso (67%) é, no entanto, atingido, no sentido de adiar a introdução deste imposto para um momento em que a maioria dos Estados-Membros da União Europeia introduza medidas similares.

Impõem-se, igualmente, algumas reflexões relativas às alterações da “Legislação laboral”, que parecem estar a reunir consenso quanto ao impacte na redução dos custos de contexto e na atractividade da economia portuguesa. Com efeito, a “Qualidade, formação e flexibilidade dos trabalhadores” (58%) é dos indicadores com maior variação positiva face ao ano anterior e, por seu lado, o peso atribuído na ponderação dos custos de contexto às questões relacionadas com a “Legislação laboral” diminui para metade.

Devemos salientar alguma apreensão por parte das empresas inquiridas relativamente ao aumento da “Carga burocrática em geral” e à “Carga burocrática na área fiscal” em particular (indicador que aumenta, proporcionalmente, em 50% face ao ano anterior).

Concluindo, os resultados desta edição voltam a confirmar as tendências apontadas em anos anteriores. A promoção de uma maior estabilidade para a lei fiscal, a diminuição da complexidade e a redução efectiva do número de obrigações declarativas (e o evitar da duplicação das mesmas) são apontadas como decisivas para o aumento da competitividade do sistema fiscal português.

* Todos os resultados apresentados ao longo deste relatório são referentes às empresas que responderam, não podendo ser considerados, nem pretendem ser, representativos do tecido empresarial português.

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